AREsp 2542173 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência porque o agravante, intimado a complementar o preparo insuficiente, permaneceu inerte e não comprovou justo impedimento apto a ensejar devolução de prazo (ausência de demonstração de absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer), razão pela qual a deserção foi corretamente decretada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAIS CANGAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justo Impedimento, Doença Do Advogado, Comprovação De Recolhimento De Custas
Processo Civil Deserção Preparo Justo Impedimento Doença Do Advogado Comprovação De Recolhimento De Custas

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Parties

MAIS CANGAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação do preparo, após intimação, autoriza a declaração de deserção
  2. 2 Se a doença do advogado configura justo impedimento capaz de ensejar devolução de prazo
  3. 3 Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência porque o agravante, intimado a complementar o preparo insuficiente, permaneceu inerte e não comprovou justo impedimento apto a ensejar devolução de prazo (ausência de demonstração de absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer), razão pela qual a deserção foi corretamente decretada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso por deserção