REsp 2172130 - ACORDAO

REsp 2172130 - ACORDAO

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de que a parte era beneficiária da gratuidade judiciária e por não ter regularizado o preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso especial, mantendo-se o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE ARAUJO DANTAS; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO DE ARAUJO DANTAS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de que a parte era beneficiária da gratuidade judiciária e por não ter regularizado o preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso especial, mantendo-se o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ.