AREsp 2742990 - ACORDAO

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A juntada apenas de comprovante de agendamento ou de documento sem a sequência numérica do código de barras não comprova o efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; não tendo sido regularizado o preparo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, portanto, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento, Agendamento De Pagamento
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento Agendamento De Pagamento

Case Brief

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Parties

LPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial enseja a deserção
  2. 2 Se a intimação para recolhimento em dobro supre a necessidade de regularização do comprovante de pagamento previamente juntado

Ratio Decidendi

A juntada apenas de comprovante de agendamento ou de documento sem a sequência numérica do código de barras não comprova o efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; não tendo sido regularizado o preparo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, portanto, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.