REsp 2190495 - DECISAO

REsp 2190495 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...