AREsp 2856778 - DECISAO

AREsp 2856778 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, nem regularizou o preparo após intimação; pôr isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RANIERI ALEXANDRE XAVIER BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANIERI ALEXANDRE XAVIER BARBOSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 ônus de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, nem regularizou o preparo após intimação; pôr isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.