AREsp 2857047 - DECISAO

AREsp 2857047 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento das custas e pela não regularização do preparo no prazo após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento das custas e pela não regularização do preparo no prazo após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara a deserção do Recurso Especial.