AREsp 2844673 - DECISAO

AREsp 2844673 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.