AREsp 2850688 - DECISAO

AREsp 2850688 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, restando o recurso deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NAPOLEÃO AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO NAPOLEÃO AREIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, restando o recurso deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo devido e comprovante de pagamento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça