REsp 2063571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do preparo no ato de interposição (deserção) e a agravante não regularizou tempestivamente a cadeia de procurações, configurando inexistência do recurso segundo a Súmula 115/STJ e aplicação dos arts. 1.007, §4º e 76, §2º do NCPC, com preclusão temporal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HAB-FACIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HAB-FACIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (deserção)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (inexistência do recurso)
  3. 3 preclusão temporal por não regularização apesar de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do preparo no ato de interposição (deserção) e a agravante não regularizou tempestivamente a cadeia de procurações, configurando inexistência do recurso segundo a Súmula 115/STJ e aplicação dos arts. 1.007, §4º e 76, §2º do NCPC, com preclusão temporal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Negar provimento ao agravo interno