AREsp 2848793 - DECISAO

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O recurso foi considerado deserto porque, tendo o pedido de gratuidade sido indeferido na origem e determinada intimação para pagamento do preparo em dobro, os agravantes não comprovaram o recolhimento das custas nem o deferimento da gratuidade dentro do prazo, incidindo o disposto no art. 1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Pessoa Jurídica, Estado Falimentar
Processo Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Pessoa Jurídica Estado Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por deserção em razão da não comprovação do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem
  3. 3 intimação para regularização do preparo e prazo para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque, tendo o pedido de gratuidade sido indeferido na origem e determinada intimação para pagamento do preparo em dobro, os agravantes não comprovaram o recolhimento das custas nem o deferimento da gratuidade dentro do prazo, incidindo o disposto no art. 1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.