AREsp 2853859 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IBAR TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IBAR TEIXEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.