AREsp 2763980 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial e por não ter sido regularizado após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO DIEGO RUIZ; Agravados: WILFREDO TEODORO DA SILVA E VILMONDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Deserção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno, Súmula 187, Ônus Do Recorrente
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno Súmula 187 Ônus Do Recorrente

Case Brief

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Parties

JOÃO DIEGO RUIZ

Agravante

WILFREDO TEODORO DA SILVA E VILMONDES DA SILVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Obrigação de complementar o preparo após intimação pela origem

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial e por não ter sido regularizado após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.