AREsp 2865566 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e preparo insuficiente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VERA LUCIA FELIX AUGUSTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursal Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VERA LUCIA FELIX AUGUSTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 preparo irregular e insuficiente (valor inferior ao dobro exigido)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e preparo insuficiente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e guia de recolhimento exigida pelo STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...