AREsp 2750372 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a comprovação do pagamento do preparo (o documento carecia da sequência numérica do código de barras), e, diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula n. 187, é correta a deserção do recurso especial; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que seja desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovação De Custas, Súmula 187 Do STJ, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovação De Custas Súmula 187 Do STJ Multa Art. 1.021 §4º CPC Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no documento de pagamento justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a comprovação do pagamento do preparo (o documento carecia da sequência numérica do código de barras), e, diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula n. 187, é correta a deserção do recurso especial; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que seja desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.