AREsp 2751241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso e não atendeu à intimação para recolhê‑las em dobro, conforme exige o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Manutenção De Deserção Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial por não recolhimento das custas em dobro.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Restituição De Valores, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório (energia) Deserção Preparo Custas Processuais Restituição De Valores Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Manutenção De Deserção Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por não recolhimento das custas em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e regularidade do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso e não atendeu à intimação para recolhê‑las em dobro, conforme exige o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial por não recolhimento das custas em dobro.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial