AREsp 2849320 - DECISAO

AREsp 2849320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não foi impugnado quanto ao fundamento autônomo de deserção: o agravante, intimado para suprir a insuficiência do preparo, deixou de recolher as despesas postais que integram o preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; além disso, a pretensão de sobrestamento foi rejeitada por força da orientação de que o reconhecimento da repercussão geral não determina automaticamente suspensão dos feitos (é necessária decisão expressa do relator), e incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 STJ, 283 e 284 STF) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Despesas Postais, Intimação Eletrônica, Súmula 83 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Despesas Postais Intimação Eletrônica Súmula 83 STJ Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento de despesas postais integrantes do preparo
  2. 2 necessidade de pagamento das despesas postais para conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não foi impugnado quanto ao fundamento autônomo de deserção: o agravante, intimado para suprir a insuficiência do preparo, deixou de recolher as despesas postais que integram o preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; além disso, a pretensão de sobrestamento foi rejeitada por força da orientação de que o reconhecimento da repercussão geral não determina automaticamente suspensão dos feitos (é necessária decisão expressa do relator), e incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 STJ, 283 e 284 STF) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.