REsp 2181942 - DECISAO

REsp 2181942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de recolhimento do preparo indicou número/tipo de processo diverso do processo de origem e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) e o disposto no art. 1007, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR MELLO MATOS; Recorrida: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Em 27/11/2023 Não Conhecido Por Deserção (decisão Fundamentada Em 09/10/2024)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Bloqueio De Numerário, SISBAJUD
Direito Processual Civil Deserção Preparo Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Bloqueio De Numerário SISBAJUD

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Parties

VICTOR MELLO MATOS

Recorrente

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Em 27/11/2023 Não Conhecido Por Deserção (decisão Fundamentada Em 09/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo irregular (indicação errônea do processo na guia de recolhimento)
  2. 2 nulidade da citação (alegada pelo recorrente por endereço equivocado)
  3. 3 nulidade das medidas de bloqueio de numerário (alegada pelo recorrente por descumprimento do rito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de recolhimento do preparo indicou número/tipo de processo diverso do processo de origem e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) e o disposto no art. 1007, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.