AREsp 1100101 - DECISAO

AREsp 1100101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e pela juntada posterior apenas de pagamento simples (não em dobro) após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Civil Pública (parte Na Decisão Paradigma): IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos (temas 723 E 724), Título Executivo Coletivo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Deserção Preparo Em Dobro Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos (temas 723 E 724) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública (parte Na Decisão Paradigma)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade de reabertura de prazo para juntar preparo (art. 1.007, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e pela juntada posterior apenas de pagamento simples (não em dobro) após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial ante sua deserção
  • Publique-se