AREsp 2832128 - DECISAO

AREsp 2832128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento idôneo (faltou a sequência numérica do código de barras), entendimento consolidado pelo STJ que tal irregularidade acarreta deserção; a parte não sanou o vício após intimação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido via embargos de declaração, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicou-se a súmula pertinente, com advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso, Custas Processuais, Súmula N. 187, Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Deserção Preparo Do Recurso Custas Processuais Súmula N. 187 Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 e da jurisprudência sobre deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento idôneo (faltou a sequência numérica do código de barras), entendimento consolidado pelo STJ que tal irregularidade acarreta deserção; a parte não sanou o vício após intimação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido via embargos de declaração, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicou-se a súmula pertinente, com advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)