AREsp 2423406 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial por não vislumbrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; tendo a parte sido regularmente intimada a recolher o preparo no prazo de cinco dias nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não atendido à intimação, reconheceu-se a deserção e, diante do posicionamento dominante sobre o tema, aplicaram‑se as Súmulas n. 187 e n. 83 do STJ, indeferindo‑se a gratuidade de justiça e não conhecendo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Preparo Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ao indeferir a gratuidade de justiça sem permitir o recolhimento simples do preparo?
  2. 2 Era cabível o reconhecimento da deserção do recurso especial pela não comprovação do recolhimento do preparo após intimação?
  3. 3 Incide a Súmula n. 83 do STJ e a Súmula n. 187 do STJ no caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial por não vislumbrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; tendo a parte sido regularmente intimada a recolher o preparo no prazo de cinco dias nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não atendido à intimação, reconheceu-se a deserção e, diante do posicionamento dominante sobre o tema, aplicaram‑se as Súmulas n. 187 e n. 83 do STJ, indeferindo‑se a gratuidade de justiça e não conhecendo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a assistência judiciária gratuita à recorrente.