AREsp 2759290 - ACORDAO

AREsp 2759290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de intimado especificamente para sanar o vício relativo ao preparo, não regularizou o pagamento de forma idônea: apresentou comprovante sem a numeração do código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, caracterizando deserção do recurso e aplicando-se a Súmula 187/STJ; a preclusão impede nova regularização e o Tribunal não deve diligenciar para suprir a omissão da parte.

Parties
Agravante: THIAGO MACHADO MALDONADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187/stj, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Preclusão, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187/stj Código De Barras No Comprovante De Pagamento Preclusão Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MACHADO MALDONADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por não regularização do preparo
  2. 2 Validade de comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 Nulidade/defeito da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de intimado especificamente para sanar o vício relativo ao preparo, não regularizou o pagamento de forma idônea: apresentou comprovante sem a numeração do código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, caracterizando deserção do recurso e aplicando-se a Súmula 187/STJ; a preclusão impede nova regularização e o Tribunal não deve diligenciar para suprir a omissão da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo