AREsp 2876917 - DECISAO

AREsp 2876917 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência de regularização após intimação, caracterizando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Deserção Preparo Súmula 187 Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo (indicação do número do processo na guia)
  2. 2 Caracterização da deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 Obrigação de saneamento do vício quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência de regularização após intimação, caracterizando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.