AREsp 2858740 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante visível e legível, configurando deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO JULIANO WRONSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO JULIANO WRONSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento legíveis
  2. 2 Aplicação da súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante visível e legível, configurando deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.