AREsp 2375358 - ACORDAO

AREsp 2375358 - ACORDAO

Houve indicação errônea do tipo de recurso na guia de recolhimento (recolhimento sob rubrica diversa), a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide, por analogia, a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; além disso, a afetação ao rito de repetitivos não afasta os requisitos extrínsecos.

Parties
Agravante: ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Tempestividade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Tempestividade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação de rubrica diversa)
  3. 3 intimação nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC não atendida

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do tipo de recurso na guia de recolhimento (recolhimento sob rubrica diversa), a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide, por analogia, a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; além disso, a afetação ao rito de repetitivos não afasta os requisitos extrínsecos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.