AREsp 2885627 - DECISAO

AREsp 2885627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guias e comprovantes visíveis e legíveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KENIA DO AMARAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KENIA DO AMARAL MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de guia e comprovante de custas/preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guias e comprovantes visíveis e legíveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.