AREsp 2893570 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível e pela não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: COPA ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recolhimento Em Dobro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COPA ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da guia de recolhimento visível e legível
- 2 não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível e pela não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment