AREsp 2888720 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUDIMAR JOSE D AGOSTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUDIMAR JOSE D AGOSTINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.