AREsp 2897437 - DECISAO

AREsp 2897437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso restou deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Deserção Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Deserção Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso restou deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
  • Não conhecer do recurso.