AREsp 2917062 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas do STJ e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade indeferido pelo Tribunal a quo; ante a inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUZANA KRANSCZAK DE OLIVEIRA CAVANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

SUZANA KRANSCZAK DE OLIVEIRA CAVANHOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e exigência de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas do STJ e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade indeferido pelo Tribunal a quo; ante a inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça