REsp 2205624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim resumido (fls. 296/298, e-STJ): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação devido à deserção, decorrente da ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve decisão surpresa ao exigir o recolhimento em dobro do preparo recursal, justificando a alegação de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal não caracteriza decisão surpresa, pois houve o indeferimento fundamentado do pedido de gratuidade de justiça e a concessão de prazo para a regularização do preparo, o que não foi cumprido pela agravante. 4. A jurisprudência do STJ reafirma que a falta de recolhimento em dobro do preparo, no prazo estipulado após o indeferimento da justiça gratuita, enseja a deserção do recurso; 5. A agravante não apresentou novos elementos aptos a modificar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e refutados; IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, acarreta a deserção da apelação, conforme disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 335/337 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 362/370, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Sustenta, em suma, que o recolhimento do preparo deveria ser na forma simples, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme previsto no art. 99, §7º, do CPC. Assevera que apesar do entendimento firmado pela instância de origem, a regra prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC é adstrita à hipótese em que o recorrente não comprova, no ato da interposição do recurso, o regular recolhimento das custas e despesas processuais, e não formula pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (fls. 392/400, e-STJ), e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 402/405, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da deserção do recurso de apelação interposto pela parte ora agravante, logo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No ponto, decidiu o Tribunal a quo (fls. 301/302, e-STJ): Nesta instância, após a agravante ter o pedido de gratuidade de justiça requerido indeferido e ter sido intimada para recolher o preparo recursal em dobro (decisão de ID n. 24682448), vê-se que a recorrente manteve-se silente, o que, em análise monocrática, resultou na declaração de deserção recursal, ordenamento judicial mantido após a rejeição de embargos de declaração. Esse o comando que a agravante almeja ver reformado, objetivando o afastamento da declaração de deserção, com o regular prosseguimento do apelo embrionário. Constata-se que a agravante não apresentou novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a debater questões jurídicas já enfrentadas pelas decisões agravadas, com repetição fática dos argumentos outrora descritos nos embargos de declaração de ID n. 26083133, sendo certo que inexiste na espécie malferimento aos artigos 9º, caput, e 10 do CPC, ou seja, a decisão impugnada não se trata de ordenamento surpresa, uma vez que ocorreu, em primeiro plano, o indeferimento fundamentado da gratuidade de justiça pleiteada e a abertura de prazo razoável para a comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal, não tendo a agravante sequer impugnado tal ordenamento judicial, limitando-se a recolher as custas de forma indevida (meramente simples). Assim, sem a necessidade de maiores delongas, de se notar que inexistiu surpresa quanto à obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que levou aos termos da decisão impugnada, que se mostra acertada ao declarar a deserção da apelação interposta pela agravante. Como se vê, o entendimento do Tribunal de oritem destoa do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples, caso em que, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. A propósito, confirma-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o benefício da justiça gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art. 99, § 7º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.265.184/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). 3. Contudo, se mesmo após ter sido intimada na forma do dispositivo acima mencionado, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado, a consequência é o reconhecimento da deserção do recurso, e não uma nova intimação a fim de possibilitar o recolhimento em dobro, na esteira do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.624.581/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.733/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples, caso em que, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.932/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. JUSTIÇA GRATUIRA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão quanto à alegada distinção entre o presente caso e os julgados citados como precedentes pela decisão agravada. 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se que o caso retratado nos presentes autos não guarda similitude com os julgados utilizados como paradigma pela decisão agravada. 3. Cinge-se a controvérsia do recurso especial em definir se, indeferido o pedido de gratuidade de justiça realizado na petição do recurso, a parte recorrente deve ser intimada para o recolhimento simples ou em dobro do preparo. 4. O acórdão do Tribunal de origem entendeu correta a intimação para o recolhimento em dobro do preparo e, tendo a parte efetuado o recolhimento simples, aplicou a pena de deserção ao recurso de apelação. 5. A interpretação a ser dada ao § 7º do art. 99 do CPC/2015, quando fala em fixação de prazo para o recolhimento do preparo, somente pode ser no sentido de oportunidade para recolher o valor originalmente devido, ou seja, na forma simples. Eventual exigência de recolhimento do preparo em dobro, quando do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que foi efetuado na petição do recurso, traz indevida surpresa para a parte que postula o mencionado benefício e tem a pretensão rejeitada. 6. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e não em dobro. O recurso não será conhecido em virtude da deserção se, intimado para recolher o preparo na forma simples, a parte manter-se inerte, o que não ocorreu no presente caso pois a parte efetuou o recolhimento na forma simples. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1317073/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) Portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto para reconhecer a necessidade de recolhimento do preparo de forma simples, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos da fundamentação supra . Publique-se. Intimem-se. EMENTA