AREsp 2922258 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 85 §11 CPC
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Parties
NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 decisão de inadmissão por deserção com base na Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso por falta de preparo
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA