AREsp 2755493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUGIKO TAIRA e RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 661): APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Determinação de retomo dos autos pelo STJ para análise do pleito recursal à luz do quanto decidido pelo STJ quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e Lei nº 14.454/22 Pretensão de cobertura de cirurgia cardíaca com implante percutâneo transseptal de bioprótese valvar mitral (TAVI) Inclusão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Rol que é atualizado a cada incorporação, nos termos do art. 10, § 4o e § 12 da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/22 Desprovimento do recurso de apelação interposto pela operadora de saúde que é de rigor Ratificação da argumentação contida no julgamento anterior dos recursos em relação às demais matérias NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 700-705). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou o artigo 85 , § 2º, do CPC, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor dos danos morais, que totalizam R$ 1.500,00. Sustenta, em síntese, que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor total do benefício econômico obtido na ação, que inclui os custos do tratamento médico e cirúrgico, além dos danos morais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 709-718). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 724-725), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em harmonia com a jurisprudência do STJ. No que se refere ao pagamento das custas processuais, a parte FUGIKO TAIRA e RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADO não quitou as guias necessárias para a admissibilidade do recurso especial, mesmo tendo sido regularmente intimado para fazê-lo (fl. 720), ao argumento de que "O recurso de fls. 657 é exatamente o mesmo recurso já interposto anteriormente a fls. 539 e cujas guias estavam quitadas a fls. 555/56" (fl. 723). Contudo, o recurso de fl. 539 (interposto em março de 2021) foi julgado prejudicado, de forma que o recurso de fls. 668-683 (interposto em março de 2024) é distinto do primeiro, o que enseja a necessidade de pagar as custas correspondentes. Além disso, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo incabível sua posterior regularização em razão da preclusão consumativa (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.). Assim, é igualmente inadmissível que tal comprovação seja apresentada de forma antecipada à própria decisão recorrida, como no caso em análise. Dessa forma, uma vez que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, imperiosa a decretação de deserção de seu apelo, ante a incidência da Súmula n. 187/STJ: A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de acidente de trânsito. 2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente. Precedentes. 4. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. REAPROVEITAMENTO DE GRU EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.