REsp 2208648 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15%...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ERIVELTO PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIVELTO PESSOA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de recolhimento das custas na petição de recurso especial
- 2 presença de comprovante de pagamento sem guia visível e legível
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Não conhecer do recurso por deserção
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ERIVELTO PESSOA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERIVELTO PESSOA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA