AREsp 2755271 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 451-472 (e-STJ), reconsidero a decisão de fl. 447 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/08/2024. Concluso ao gabinete em: 23/01/2025. Ação: de cobrança ajuizada por ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em face de ERIKA JOSETANIA FERREIRA MENDES, por meio do qual sustenta que a cobrança dos serviços médico-hospitalares prestados é legítima, independentemente da cobertura do plano de saúde. Sentença: Julgou improcedente a ação de cobrança, extinguindo o feito com resolução de mérito, "pois embora a parte requerida tenha se beneficiado com os serviços médicos prestados pela requerente, tinha cobertura de atendimento emergencial por sua operadora de plano de saúde, única responsável pelos valores cobrados nesta lide". (e-STJ fls. 264). Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 320): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE CUSTEIO/AUTORIZAÇÂO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica, imprescindível é a efetivação da internação prescrita na salvaguarda do direito à vida e à saúde da segurada. 2. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, c, estabelece prazo de carência de no máximo de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. 3. Assim, sendo regular a internação, descabe falar-se em dever do segurado ressarcir a operadora de plano de saúde pelas despesas médicas decorrentes do atendimento. 4. Apelo desprovido. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial por violação dos arts. 186, 389, 395 e 927 do CC e arts. 51, IV e §1º do CDC. Sustenta que a cobrança é legítima, com base em termo de responsabilidade financeira assinado pela recorrida, e que a questão da carência contratual deve ser discutida em ação própria contra a operadora do plano de saúde. Invoca jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de cobrança dos débitos hospitalares, mesmo diante da negativa de cobertura pelo plano (e-STJ fls. 370-385). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MA inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Tempestividade do Recurso Especial A decisão agravada não conheceu do recurso interposto pela agravante em razão de intempestividade, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 447): Por meio da análise do recurso de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S. A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. A parte agravante confirma publicação da decisão no dia 17/05/2024 e a propositura do recurso especial em 10/06/2024, o que são fatos incontroversos. Nas razões do agravo interno, defende a tempestividade do recurso, sob o argumento que "não há óbice algum para que a comprovação do feriado local e suspensão do expediente forense no tribunal a quo seja comprovado neste momento processual, vale dizer, em sede de agravo regimental." (e-STJ fl. 454). Verifica-se que o intervalo de tempo excede o lapso temporal de 15 (quinze) dias úteis, posto que o dia de Corpus Christi e o ponto facultativo instituído, não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme vasta jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.618.775/SP, Terceira Turma, DJe de 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.519.726/PE, Quarta Turma, DJe de 22/05/2024; AgInt no AREsp n. 2.286.006/SP, Quarta Turma, DJe de 15/06/2023. No entanto, no julgamento do AREsp 2.638.376/MG, em 5/2/2025, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". Nesses termos, conclui-se que deve ser admitida a comprovação do feriado local pelo recorrente após a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ. Na espécie, o acórdão recorrido fora publicado em 17/05/2024, iniciando a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis no dia 20/05/2024, todavia, o recorrente comprovou a ocorrência de feriado e suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024 (e-STJ fl. 464-472), razão pela qual o recurso especial interposto em 10/06/2024 (e-STJ fl. 370-385) foi tempestivo. Assim, reconsiderada a decisão da Presidência deste STJ, passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 416-421). - Da Deserção (incidência da Súmula 187/STJ) Da análise dos autos, extrai-se da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MA a seguinte manifestação (e-STJ fl. 415): Mesmo devidamente intimado para efetuar o preparo recursal em dobro (CPC, art. 1.007, §4º), consoante intimação de Id. 36494128, o recorrente apresentou apenas o pagamento das custas referentes à interposição de recurso ao STJ, deixando de apresentar o pagamento das custas judiciais de recurso interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V) - FERJ, conforme certidão Id. 36800792. Conforme decisão da Corte de origem, após a interposição do recurso especial, a parte agravante foi intimada a realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Contudo, comprovou apenas o recolhimento parcial das custas exigidas. Nas razões do agravo, a parte agravante, embora pudesse ter juntado documentação comprobatória, limitou-se a afirmar que o recolhimento fora realizado, sustentando que a pena de deserção não poderia ser aplicada, com base nos seguintes termos (e-STJ fl. 418): Mediante a petição de id ns 36799682, essa agravante acostou ao feito o pagamento de custas no valor de R$ 494,28 (custas ao STJ) e, ainda que não juntadas as outras custas pagas (custas aos tribunais superiores), é certo que estas foram pagas de forma intempestiva e adequada (em dobro) na data 17/06/2024, o que implica em dizer que a finalidade do ato processual (recolhimento das custas) atingiu seu objeto ao ter o valor claramente ingressado nos cofres públicos. Ora, esse C. Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, assentou que a pena deserção não pode ser aplicada com excesso de rigor e de formalismo, devendo ser observada a peculiaridade de que houve o recolhimento em dobro das custas processuais em guias separadas, em pese juntada cópia do mesmo comprovante em duplicidade, afirmando, ainda, a Corte que a forma não pode se sobrepor quando da finalidade do ato processual foi alcançada e o valor ingressa nos cofres públicos. Entretanto, considerando confirmação da parte agravante nas razões do agravo, de que não juntou o comprovante do recolhimento das guias referentes às custas aos tribunais superiores, bem como a ausência de comprovação de que os valores efetivamente ingressaram nos cofres públicos, mostram-se infundadas as alegações quanto ao atendimento da finalidade do ato processual. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.792.690/RJ, Quarta Turma, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1288338/SC, Terceira Turma, DJe de 16/11/2018; e AgInt no AREsp 962.108/RJ, Terceira Turma, DJe de 20/10/2017. Portanto, descumprida a exigência legal de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e, ainda, não atendida a determinação para sanar o vício após intimação, impõe-se à parte agravante a pena de deserção, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 329) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Na égide do CPC, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. 3. Decisão de e-STJ fl. 447 reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.