AREsp 2921113 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo e da juntada extemporânea do documento, o que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de pagamento das custas ao protocolar Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por ausência de pagamento ou comprovação tempestiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo e da juntada extemporânea do documento, o que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo comprovado tempestivamente
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º