AREsp 2905668 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão regional reconheceu a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §7º, CPC) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os...

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Parties
Recorrente: Empresvi Serviços de Portaria e Zeladoria EIRELI; Recorrido: Edifício Mansão Cantareira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inexigibilidade De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Execução/execução Cambial Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

Empresvi Serviços de Portaria e Zeladoria EIRELI

Recorrente

Edifício Mansão Cantareira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação da deserção por não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 concessão dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional reconheceu a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §7º, CPC) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.