AREsp 2782102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o preparo nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita no momento devido, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a penalidade da deserção e, ainda, não houve...

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Parties
Agravante: DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN; Agravante: BRUNA WULFING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intempestividade Preclusão

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Parties

DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN

Agravante

BRUNA WULFING

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo ou de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade judiciária
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita em relação ao momento da interposição do recurso
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o preparo nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita no momento devido, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a penalidade da deserção e, ainda, não houve impugnação quanto à intempestividade, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por deserção.