AREsp 2793904 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso e, após intimação para regularização, apresentou apenas nova guia sem o comprovante; o comprovante foi acostado somente após a decisão agravada, havendo preclusão consumativa conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 187), de modo que a deserção subsiste e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ILIANE MARIA GOES CINTRA e outros; Agravado: IVONETE LOPES TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

ILIANE MARIA GOES CINTRA e outros

Agravante

IVONETE LOPES TEIXEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de pagamento pode sanar a deserção após intimação
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso e, após intimação para regularização, apresentou apenas nova guia sem o comprovante; o comprovante foi acostado somente após a decisão agravada, havendo preclusão consumativa conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 187), de modo que a deserção subsiste e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção