AREsp 2955413 - DECISAO

AREsp 2955413 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia...

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Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUSA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO DE SOUSA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 impossibilidade de afastar a deserção sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.