AREsp 2988833 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo ao Superior Tribunal de Justiça (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação do benefício da gratuidade nos autos de origem; tratando-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), não pode ser postergado ou isentado por ato local,...
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- Parties
- Agravante: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
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Parties
ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) para processamento do Recurso Especial
- 2 insuficiência da mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita sem comprovação nos autos
- 3 diferenciação entre deferimento local de custas e natureza de taxa federal das custas do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo ao Superior Tribunal de Justiça (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação do benefício da gratuidade nos autos de origem; tratando-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), não pode ser postergado ou isentado por ato local, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo, tendo em vista que, diferentemente do alegado, o Tribunal localizou apenas a concessão de diferimento de custas à parte, porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/5/2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Assim, o Tribunal a quo intimou a parte para regularizar o preparo, nos termos da decisão de fl. 440. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 444). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA