AREsp 2897451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.778/1.779): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foi aduzido qualquer fato ou fundamento capaz de elidir a conclusão da decisão agravada internamente que reconheceu a deserção do recurso de apelação, pois, apesar de regularmente intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, a recorrente deixou de promover o recolhimento do preparo no prazo concedido. 2. Ao invés de promover o pagamento do preparo, preferiu a recorrente manejar embargos de declaração, que não possuem efeito suspensivo automático, mas apenas suspendem o prazo de interposição de outros recursos, a rigor do art. 1.026, caput, do CPC, tampouco a parte postulou pela concessão de efeito suspensivo. 3. Muito embora a recorrente argumente que a decisão que rejeitou os embargos de declaração não teria sido clara quanto a ter expirado o prazo de recolhimento do preparo, o certo que foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, quando foi fixado claramente o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo. 4. Frise-se, o indeferimento da benesse da gratuidade induz a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, o que não se confunde com a hipótese de falta de recolhimento do preparo e determinação de recolhimento em dobro, sendo situação absolutamente distinta aquela prevista no art. 1007, § 4º, do CPC.5. Por sua vez, diante da ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração, é certo que a recorrente não promoveu o recolhimento do preparo tempestivamente, o que induz na pena de deserção. 6. Diante disso, não há que se falar em direito de prorrogação do prazo do preparo (art. 1.007, 6º, do CPC), já que aplicável ao caso concreto as disposições do art. 99 do CPC, além do que a manifestação sobre dificuldade no pagamento do preparo também foi a destempo. 7. Em resumo, a apelante foi intimada da decisão de rejeição dos embargos de declaração, restando mantida a decisão que assinalou prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, com início da contagem do prazo em 12/04/2024, findo este em 18/04/2024, tendo comparecido a apelante apenas em 03/05/2024 para relatar dificuldade no pagamento, ou seja, quando superado o prazo de recolhimento do preparo, mesmo no caso de ser considerada a suspensão da decisão anterior embargada. 8. Agravo interno desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do artigo 1007, IV, IV e §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acordão proferido não considerou que o recorrente teria direito à prorrogação do prazo em cinco dias para o recolhimento do preparo. Isso porque assentou o entendimento de que o indeferimento do benefício da gratuidade induz à aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, o que não se confundiria com a hipótese de falta de recolhimento do preparo e determinação de recolhimento em dobro. Afirma que a norma legal confere ao recorrente o direito a ser previamente intimado, através de seu advogado, para que promova o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção apenas se o vício não for sanado dentro do novo prazo. Aduz, ainda, que são "evidentes as dificuldades enfrentadas pelo Recorrente para emitir a guia no momento da interposição, conforme atestado nos documentos juntados aos autos, que demonstravam problemas operacionais no sistema de geração de guias" (fl. 1796). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.812/1.829. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 1.842/1.845. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, ao solucionar a controvérsia, asseverou o Tribunal de origem que (fls. 1.768/1.772): Não é o caso de exercer o juízo de retratação, porquanto não foi aduzido qualquer fato ou fundamento capaz de elidir a conclusão da decisão agravada internamente que reconheceu a deserção do recurso de apelação, pois, apesar de regularmente intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, a recorrente deixou de promover o recolhimento do preparo no prazo concedido. Peço vênia para me reportar a trecho da decisão recorrida (evento 40): Nesta ótica, verifico que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista o recolhimento extemporâneo do preparo, devendo ser observado que foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, em conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC1, sob pena de deserção (evento 10). A apelante apresentou recurso de embargos de declaração (evento 14), o qual, depois de contrarrazoado (evento 21), foi rejeitado e mantida inalterada a decisão embargada (evento 23). Verbis: Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão unipessoal embargada (evento 10). Ocorre que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático da decisão embargada, mas apenas suspendem o prazo de interposição de outros recursos, a rigor do art. 1.026, caput, do CPC, devendo a parte, se assim o entender, pugnar pela concessão de efeito suspensivo, em conformidade com § 1º do aludido dispositivo. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Todavia, a apelante, então embargante, não pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, mas tão somente a suspensão ordinária do prazo para interposição de outros recursos. Veja-se o teor do pedido da embargante: c) Que sejam os Embargos recebidos com o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, como estabelece o Art. 1.026 do Código de Processo Civil; De tal modo que a apelante deixou de cumprir com a determinação de recolhimento do preparo no prazo assinalado, considerando que foi intimada da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em 14/02/2024, findo o prazo em 20/02/2024 (evento 12), quando a apelante preferiu ingressar com embargos de declaração ao invés de promover o recolhimento do preparo, cujo recurso aclaratório não suspende o cumprimento da decisão embargada. Além disso, observo que foi proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, dela intimada a apelante em 12/04/2024, com término do prazo de recurso em 03/05/2024 (evento 26), sendo certo que não houve a interposição de qualquer recurso, mas apenas manifestação em 03/05/2024 afirmando dificuldade no sistema de pagamento. Seguiu-se, ainda, nova manifestação informando o pagamento em 07/05/2024, quando há muito esgotado o prazo da decisão primitiva de indeferimento da gratuidade da justiça, que foi alcançado em 20/02/2024. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO OU JUDICIAL. ENUNCIADO 218 DO FPPC. INAPLICABILIDADE, COM O NOVO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO1. Antes do trânsito em julgado, pode o vencedor no processo, como potencial credor, promover contra a parte vencida, pretenso devedor, a execução provisória da obrigação constante na decisão judicial, desde que esta tenha sido atacada por recurso sem efeito suspensivo automático ou judicial (art. 520 do CPC).2. Salvo as exceções previstas em lei, a exemplo da sentença que veicula uma tutela provisória, apenas a apelação possui efeito suspensivo automático ou derivado da própria lei. Com isso, os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo automático e necessitam de decisão judicial para que tais efeitos sejam implementados (arts. 1.012 e 1.026 do CPC).3. O Enunciado n. 218 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) teve como observatório as regras do CPC de 1973, perdendo a sua relevância com o CPC de 2015. Assim, tendo ocorrida a publicação do acórdão da apelação, viável a apresentação do pedido de cumprimento provisório de sentença, sobretudo quando os embargos de declaração opostos na sequência são desprovidos de efeito suspensivo.4. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000580-17.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 16/04/2024 10:12:37) Nessa linha de desdobramento, não é sequer possível relevar a pena de deserção pelo alegado embaraço no pagamento (art. 1.007, § 6º, do CPC), que somente foi comunicado em 03/05/2024, porém esgotado o prazo de pagamento em 20/02/2024. Por amor ao debate e ad argumentatum, acrescento que a apelante foi intimada da decisão de rejeição dos embargos de declaração, restando mantida a decisão que assinalou prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, com início da contagem do prazo em 12/04/2024, findo este em 18/04/2024, tendo comparecido a apelante, como dito antes, apenas em 03/05/2024 para relatar dificuldade no pagamento, ou seja, quando superado o prazo de recolhimento do preparo, mesmo no caso de ser considerada a suspensão da decisão anterior embargada. Com efeito, por qualquer ângulo que se olhe, a apelante deixou de cumprir com as decisões judiciais, promovendo o recolhimento do preparo de forma absolutamente extemporânea, o que não se elide pelo recolhimento em dobro promovido também a destempo, sem qualquer possibilidade de relevar a pena de deserção. Colho a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão que não conhece do recurso de apelação por deserção suplanta todas as decisões anteriores que diziam respeito aos motivos pelos quais o preparo devia ser recolhido, tornando-se o novo foco de eventuais insurgências recursais. - Os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, de forma que o não recolhimento do preparo recursal acarreta nos efeitos legais da deserção. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.126959- 0/003, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DE GUIAS. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso a parte deve comprovar o preparo. Não tendo realizado, deverá ser intimada, conforme determinação prevista no § 4º do mesmo artigo, para o recolhimento em dobro. 2. Quando a recorrente deixa de efetuar o preparo da forma correta e negligencia também a oportunidade de saneamento que lhe foi conferida, é de rigor o reconhecimento da deserção. 3. Agravo Interno improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003438-55.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 14:21:03) (..) Assim, o recurso se mostra irremediavelmente deserto e, portanto, manifestamente inadmissível, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, que determina o seu não conhecimento. Acrescento que, muito embora a recorrente argumente que a decisão que rejeitou os embargos de declaração não teria sido clara quanto a ter expirado o prazo de recolhimento do preparo, o certo que foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, quando foi fixado claramente o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo (evento 10). Frise-se, o indeferimento da benesse da gratuidade induz a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, o que não se confunde com a hipótese de falta de recolhimento do preparo e determinação de recolhimento em dobro, sendo situação absolutamente distinta aquela prevista no art. 1007, § 4º, do CPC. Nessa ordem de raciocínio, depois de intimada da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, a recorrente não cumpriu com o determinado, preferindo valer-se do recurso de embargos de declaração (evento 14), o qual foi rejeitado e mantida inalterada a decisão embargada (evento 23). Por sua vez, diante da ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração, é certo que a recorrente não promoveu o recolhimento do preparo tempestivamente, o que induz na pena de deserção. Diante disso, não há que se falar em direito de prorrogação do prazo do preparo (art. 1.007, 6º, do CPC), já que aplicável ao caso concreto as disposições do art. 99 do CPC, além do que a manifestação sobre dificuldade no pagamento do preparo também foi a destempo. Confira-se trecho da decisão fustigada: Nessa linha de desdobramento, não é sequer possível relevar a pena de deserção pelo alegado embaraço no pagamento (art. 1.007, § 6º, do CPC), que somente foi comunicado em 03/05/2024, porém esgotado o prazo de pagamento em 20/02/2024. Por amor ao debate e ad argumentatum, acrescento que a apelante foi intimada da decisão de rejeição dos embargos de declaração, restando mantida a decisão que assinalou prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, com início da contagem do prazo em 12/04/2024, findo este em 18/04/2024, tendo comparecido a apelante, como dito antes, apenas em 03/05/2024 para relatar dificuldade no pagamento, ou seja, quando superado o prazo de recolhimento do preparo, mesmo no caso de ser considerada a suspensão da decisão anterior embargada. Com efeito, a inércia da agravante conduz à deserção do recurso de apelação, não havendo alternativa senão a negativa de conhecimento - art.932, III, do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento em razão do agravante, quando devidamente intimado, não haver atendido a diligência no sentido de realizar o preparo recursal, sendo, portanto, aplicada a pena de deserção e o não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.2. É cediço que nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, a comprovação do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.3. Concedido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do preparo o Agravante não observou o comando judicial em relação ao aludido pagamento, motivo pelo qual não há como ser conheci do o Agravo de Instrumento deserto.4. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009904-02.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 13/09/2023, DJe 22/09/2023 17:54:39) (..) Ao que se vê, a Corte local pontua que: i) a apelante deixou de cumprir com a determinação de recolhimento do preparo no prazo assinalado, considerando que foi intimada da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em 14/2/2024, findo o prazo em 20/2/2024, quando preferiu ingressar com embargos de declaração, que não suspendem automaticamente o cumprimento da decisão embargada. Também não pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso integrativo; ii) não é sequer possível relevar a pena de deserção pelo alegado embaraço no pagamento (art. 1.007, § 6º, do CPC), que somente foi comunicado em 3/5/2024, porém esgotado o prazo de pagamento em 20/ 2/2024; iii) ainda que se considerasse a suspensão da decisão anterior embargada, a manifestação acerca da dificuldade de pagamento teria sido apresentada quando superado o prazo de recolhimento do preparo; iv) "muito embora a recorrente argumente que a decisão que rejeitou os embargos de declaração não teria sido clara quanto a ter expirado o prazo de recolhimento do preparo, o certo que foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, quando foi fixado claramente o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo" (fl. 1.771). Por outro lado, em suas razões, a recorrente insiste nas seguintes alegações: i) o acordão não considerou que o recorrente teria direito à prorrogação do prazo em cinco dias para o recolhimento do preparo; ii) a norma legal confere ao recorrente o direito a ser previamente intimado, através de seu advogado, para que promova o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção apenas se o vício não for sanado dentro do novo prazo; iii) são "evidentes as dificuldades enfrentadas pelo Recorrente para emitir a guia no momento da interposição, conforme atestado nos documentos juntados aos autos, que demonstravam problemas operacionais no sistema de geração de guias" (fl. 1796). Dessa forma, verifico que os referidos fundamentos apresentados pelo Tribunal estadual não foram devidamente impugnados pela parte agravante, os quais são suficientes para manter o acórdão e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC. Para tanto, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas ou de passagens dos julgados indicados como paradigmas. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA