RMS 76794 - DECISAO

RMS 76794 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ocorrência de deserção em razão da falta de pagamento das custas devidas ao STJ e por inadequação do manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo ser utilizado o agravo interno.

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Parties
Recorrente: DANIELA SCHNEIDER COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Custas Judiciais Decisão Monocrática Agravo Interno Competência

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Parties

DANIELA SCHNEIDER COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento de custas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b' da CF contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ocorrência de deserção em razão da falta de pagamento das custas devidas ao STJ e por inadequação do manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo ser utilizado o agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.