AREsp 2768379 - ACORDAO

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Havendo prova de que o primeiro recurso especial foi interposto desacompanhado do comprovante do preparo e não tendo a parte comprovado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a manutenção da decisão que...

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Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Princípio Da Unirecorribilidade
Processual Civil Deserção Preparo Art. 1.007, § 4º, Do CPC Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Princípio Da Unirecorribilidade

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo em dobro
  3. 3 efeito do princípio da unirecorribilidade na análise de recursos repetidos

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o primeiro recurso especial foi interposto desacompanhado do comprovante do preparo e não tendo a parte comprovado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção.