AREsp 2853046 - ACORDAO
A inércia em recolher o preparo quando intimado para regularização, após não recolhimento no ato da interposição e renúncia ao pedido de gratuidade, configura deserção do recurso, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Case Brief
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Parties
MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida da inércia após intimação para regularização, caracteriza a deserção do recurso.
Ratio Decidendi
A inércia em recolher o preparo quando intimado para regularização, após não recolhimento no ato da interposição e renúncia ao pedido de gratuidade, configura deserção do recurso, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Full Case Text
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