AREsp 2865971 - ACORDAO

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Verificou-se que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento ou do deferimento da justiça gratuita; após intimação a parte apresentou recolhimento simples sem complementar em dobro, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula...

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o preparo no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento ou do deferimento da justiça gratuita; após intimação a parte apresentou recolhimento simples sem complementar em dobro, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita).