AREsp 2963547 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDENICIO FLAVIO LAMPA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA, DE ALVARÁ, DE VISTORIA E "PREÇO PÚBLICO" DO EXERCÍCIOS DE 2009 MUNICÍPIO DE MONTE ALTO DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS RECORRENTES INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA AGRAVANTES QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE RECOLHER OS VALORES CORRESPONDENTES À DESPESA POSTAL PARA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO AGRAVADO DESERÇÃO CONFIGURADA ART. 1.007, § 2º, DO CPC JULGAMENTO PREJUDICADO PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 246, § 1º, e 270, parágrafo único, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se considerar deserto o agravo de instrumento da recorrente pelo não recolhimento da taxa postal para intimação da agravada, porquanto esta se trata de órgão público com modalidade especifica de intimação por meio de portal eletrônico, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido reconheceu a deserção do agravo de instrumento que buscava a reforma da decisão do juízo singular, a qual reconheceu válida a citação feita por edital, sem atenção ao procedimento previsto em lei, bem como, os atos processuais subsequentes. No entanto, o recurso sequer fora apreciado, não sendo conhecido pelo juízo a quo sob a fundamentação de que os agravantes deixaram de recolher taxa postal para intimação da municipalidade agravada, em afronta aos Art. 246, §1º e 270, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como dispõe a legislação extravagante e jurisprudência proferida pelo próprio tribunal a qual pertence o colegiado julgador. O Art. 270 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único aponta a aplicação do Art. 246, §1º do mesmo diploma legal, os quais, em conjunto determinam a citação/intimação de entidades da natureza da agravada, ora recorrida, por meio eletrônico, e para tanto, está obrigada a manter endereço eletrônico atualizado em cadastros oficiais (fl. 66). Da mesma forma a matéria é tratada pela lei 11.419/06, especialmente em seu Art. 5º, o qual determina a intimação eletrônica dos cadastrados para tanto em sistema exclusivamente destinado à referida finalidade. Destaca-se que a intimação do órgão público na modalidade indicada não se trata de faculdade do juízo, mas é modalidade padrão adotada pelo próprio Tribunal do Estado de São Paulo, ao qual pertence o juízo a quo, e ao qual se submete, conforme comunicado conjunto nº 418/2020: "1) A partir de 01/07/2020, as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências, destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DOS MUNICÍPIOS deverão ocorrer por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por Integração). Em ambos, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ corre todo ente público que figurar no processo, conforme lista ao final deste Comunicado." (grifo próprio) Nota-se que na fundamentação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios o julgador (resguardando-se o máximo respeito) confunde a intimação por portal eletrônico com publicação em diário oficial: .. (fl. 67). Em verdade, a intimação vi portal eletrônico difere-se da publicação em diário oficial, pois, se trata do envio da intimação diretamente a quem se destina pelo endereço eletrônico cadastrado e atualizado por si, justamente para o recebimento das intimações, conforme os obriga a lei, equiparando-se a intimação pessoal. Sendo a intimação pessoal exigida (justamente) pela tese indicada pelo juízo a quo, logo abaixo do trecho exposto acima, entendimento proferido pelo colendo STJ (Tese 508), no qual concorda com o presente recurso especial, julgando-se inadequada a via de intimação exigida pelo referido juízo (a carta registrada) (fl. 67). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Nos termos do que dispõe o artigo 1.007, §2º, do CPC, o presente não comporta conhecimento. Isso porque os recorrentes, mesmo devidamente intimados para tanto, não recolheram as custas processuais devidas (fls.36/37 e 43). Assim, considerando o previsto no CPC e no art. 4º da LE nº 11.608/2003, restou configurada a deserção, a inviabilizar o conhecimento do presente recurso (fl. 48). Ademais, sobre a questão já se manifestou esta Col. Câmara, em voto de minha relatoria, que: "Com efeito, ausente o recolhimento dos valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do recorrido, restou configurada a deserção, observado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que a quantia integra o conceito do preparo, conforma a lição do ilustre Des. Ricardo Chimenti no AI nº 2170880-25.2022.8.26.0000, j. 10/10/2022, in verbis: "A Lei nº 11.608, de 29.12.2003, embora em seu artigo 2º não inclua as despesas postais no conceito de taxa judiciária, no § 4º do seu artigo 4º deixa claro que tais despesas também integram o conceito de preparo, cujo não recolhimento gera deserção, nos seguintes termos: .. Portanto, para conhecimento do recurso de agravo de instrumento era necessário o recolhimento das despesas necessárias à intimação postal do município agravado"." (Agravo de Instrumento nº 2086157-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2024) (fls. 57-58). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA