RMS 71363 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, não sanada mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties: Agravante: RAFAEL JOSE NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Deserção, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Intimação

Mandado De Segurança Direito Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187 Do STJ Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

RAFAEL JOSE NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
2 Configuração de deserção do recurso em mandado de segurança
3 Impossibilidade de nova intimação para sanar vício após preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de não conhecimento do recurso em mandado de segurança por deserção