AREsp 2908580 - DECISAO

AREsp 2908580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ), entendeu-se que o art. 1.007, § 4º, do CPC não contém comando suficiente para infirmar a exigência de oportunidade de recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO SIMMI DOS SANTOS; Autora: SILVIA REGINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PABLO SIMMI DOS SANTOS

Agravante

SILVIA REGINA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de não recolhimento do preparo
  2. 2 efetividade da oportunidade de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade (art. 99, § 7º, CPC)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ), entendeu-se que o art. 1.007, § 4º, do CPC não contém comando suficiente para infirmar a exigência de oportunidade de recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.168-1.169
  • Conheço do agravo