AREsp 2933532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atenderam à intimação para recolhimento em dobro, sendo insuficiente a juntada de agendamento bancário e inaplicável a Súmula 484 diante da juntada...

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Parties
Agravante: Luciano José Spielmann; Agravante: Elisangela Fachi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Via DJE Vs Intimação Pessoal, Aplicação De Súmula
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Deserção Preparo Intimação Via DJE Vs Intimação Pessoal Aplicação De Súmula

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Parties

Luciano José Spielmann

Agravante

Elisangela Fachi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 agendamento bancário não comprova o preparo
  3. 3 intimação por DJE e necessidade de intimação pessoal em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atenderam à intimação para recolhimento em dobro, sendo insuficiente a juntada de agendamento bancário e inaplicável a Súmula 484 diante da juntada posterior do documento; ademais, a alegação exclusiva de violação de súmula foi rejeitada com fundamento na Súmula 518.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.