AREsp 2963174 - DECISAO

AREsp 2963174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram especificamente as omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa de gratuidade e a declaração de deserção, bem como a obrigação de recolhimento do preparo e a caracterização do fato gerador da taxa no protocolo do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Deserção Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE PAULA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento de gratuidade de justiça (art. 98 e art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 imposição de recolhimento de preparo após declaração de deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram especificamente as omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa de gratuidade e a declaração de deserção, bem como a obrigação de recolhimento do preparo e a caracterização do fato gerador da taxa no protocolo do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.